Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, o Governo de Chipre depositou, em 1 de Setembro de 1971, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo em 22 de Janeiro de 1965.

Em conformidade com o artigo 9 do referido Acordo, este entrará em vigor, em relação àquele país, em 2 de Outubro de 197l.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Setembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.