Portaria n.º 545/71

Portaria n.º 545/71

de 6 de Outubro

Mostrando-se conveniente incrementar a exportação de produtos manufacturados em Moçambique;

Sob proposta do Governo-Geral da província

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, o seguinte

1.º Os direitos que incidem sobre a exportação das obras de alumínio produzidas na província de Moçambique, classificadas pelo artigo 290 da respectiva Pauta, são desdobrados na forma seguinte

Taxa - 0,1 por cento ad valorem.

Sobretaxa - 3,4 por cento ad valorem.

2.º Fica suspensa a cobrança da sobretaxa a que se refere o número anterior, atribuída às obras de alumínio originárias da província.

3.º As disposições da presente portaria aplicam-se aos despachos que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.