Declaração n.º 12/2006

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Declaração 12/2006 2006-05-22

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Declaração n.º 12/2006

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes renunciou, com efeitos a partir do dia 31 de Março de 2006, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.

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