Portaria n.º 509/71

Portaria n.º 509/71

de 21 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1971

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 22000$00

Artigo 3.º, n.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 15000$00

Artigo 3.º, n.º 2 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças» ... 8000$00

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 8000$00

Artigo 5.º, n.º 3 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ... 2000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 10.º, n.º 2 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 20000$00

... 70000$00

tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 37000$00

Artigo 3.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 3000$00

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 4 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública» ... 1000$00

Artigo 6.º, n.º 1 «Material de consumo corrente - Impressos» ... 7000$00

Artigo 6.º, n.º 3 «Material de consumo corrente - Munições» ... 2000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 20000$00

... 70000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.