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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-09-20

Declaração

Declara-se que, por despacho do presidente do Conselho de Administração de 1 de Setembro de 1971, proferido ao abrigo do n.º 6.º do artigo 20.º da Lei Orgânica, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

3) «Publicidade e propaganda» ... -60000$00

8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -75000$00

... -135000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

2. «Outros serviços e encargos não especificados» ... +135000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Setembro de 1971. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.

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