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Declaração
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 21 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências
CAPÍTULO 5.º
Encargos da dívida pública
Artigo 36.º «Juros»
N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»
Alínea 3 «Amortizável externa»
Das subalíneas
Empréstimo de 20 milhões de dólares, 5 3/4 por cento de 1964 ... -870000$00
Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985 ... -150000$00
... -1020000$00
Para as subalíneas
Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1962 ... +980000$00
Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1968 ... +40000$00
... +1020000$00
Artigo 37.º «Amortizações»
N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»
Alínea 2 «Externa»
Das subalíneas
Empréstimo de 20 milhões de dólares, 5 3/4 por cento de 1964 ... -1000000$00
Empréstimo externo amortizável até 1976 ... -650000$00
... -1650000$00
Para a subalínea
Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1962 ... +1650000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1971. - Pelo Chefe da Repartição, Mário Norte.