Lei n.º 71/2003

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Lei 71/2003 2003-08-26

Lei n.º 71/2003

de 26 de Agosto

Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, distrito de Beja, à categoria de cidade

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte

Lei 71/2003 2003-08-26

A vila de Serpa, no concelho de Serpa, é elevada à categoria de cidade.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 31 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Agosto de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.