Despacho Normativo n.º 225/93

Despacho Normativo n.º 225/93

Considerando que em 1 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço do licenciado João Manuel do Couto Guimas, à data secretário da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 143/90, de 21 de Fevereiro, um lugar de técnico superior principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 1 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Educação, 10 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.