Aviso n.º 232/99

Aviso n.º 232/99

Por ordem superior se torna público que a Moldávia assinou, em 3 de Novembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/84, de 28 de Setembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.