Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, a Portaria n.º 633/71 e as apólices uniformes de acidentes de trabalho anexas à mesma portaria, publicadas no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 272, de 19 de Novembro, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na portaria, onde se lê: «De harmonia com a base II da Lei n.º 2127 ...», deve ler-se: «De harmonia com a base LI da Lei n.º 2127 ...»

Na «Apólice uniforme de acidentes de trabalho - Riscos traumatológicos e doenças profissionais», cláusula 3.ª, n.º 2, onde se lê: «... constarem especificamente da apólice.», deve ler-se: «... constarem especificadamente da apólice.»

Na mesma apólice, cláusula 5.ª, n.º 7.º, onde se lê: «... e domicílio do sinistrado ou doente, dia, hora, ...», deve ler-se: «... e domicílio do sinistrado ou doente; dia, hora, ...»

Na «Apólice uniforme de acidentes de trabalho - Riscos traumatológicos», onde se lê: «Riscos traumatológicos», deve ler-se: «Apólice uniforme de acidentes de trabalho - Riscos traumatológicos».

Na mesma apólice, cláusula 5.ª, n.º 4.º, onde se lê: «... a enviar anualmente à seguradora, ...», deve ler-se: «... a enviar mensalmente à seguradora, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.