632271
PT
PT
Decreto n.º 554/71
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto 554/71 1971-12-16
Decreto n.º 554/71
de 16 de Dezembro
Encontra-se vago o lugar de Deputado à Assembleia Nacional pelo círculo da Guiné;
Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição Política, hei por bem decretar o seguinte
Decreto 554/71 1971-12-16
É fixado o dia 16 de Janeiro de 1972 para a eleição suplementar do Deputado à Assembleia Nacional pelo círculo eleitoral da província ultramarina da Guiné.
Decreto 554/71 1971-12-16
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Presidência da República, 16 de Dezembro de 1971. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.