Declaração

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS.Exas. o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 20 e 30 de Novembro de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36970, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -500000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário»

Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +500000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.