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PT
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Declaração
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Declaração 1971-12-22
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 512/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
No artigo 2.º, Ministério da Justiça, capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», onde se lê
Colónia Penal do Bié
Declaração 1971-12-22
...
N.º 3) «De imóveis» ...
deve ler-se
Colónia Penal do Bié
Declaração 1971-12-22
...
N.º 3) «De móveis» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.