Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 2 do mês corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica Civil

Aeroporto de Faro

Artigo 86.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -9800$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +9800$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1971. - O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.