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Portaria n.º 661/71
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 661/71 1971-12-02
Portaria n.º 661/71
de 2 de Dezembro
Atendendo ao que foi exposto pelo Governo-Geral de Moçambique
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, revogar a Portaria n.º 23515, de 3 de Julho de 1968.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira de Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.