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Declaração de Rectificação n.º 21/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 21/99 1999-12-09
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Declaração de Rectificação n.º 21/99

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 11 de Março de 1999, o Decreto do Presidente da República n.º 112/99, rectifica-se que onde se lê «referendado em 3 de Fevereiro de 1999» deve ler-se «referendado em 3 de Março de 1999».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 2 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

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