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Decreto do Presidente da República n.º 229/99
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Decreto do Presidente da República n.º 229/99
de 9 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 3.º, n.os 2 e 3, 69.º e 70.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte
É estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Março de 1975.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprios do território de Macau.
Assinado em 29 de Novembro de 1999.
Publique-se no Boletim Oficial de Macau, em conjunto com os referidos decreto de aprovação e texto da Convenção.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.