Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Corporações e Previdência Social, Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, a Portaria n.º 521/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 27 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na norma III, n.º 1, onde se lê: «... o disposto nos números seguintes.», deve ler-se: «... o disposto no número seguinte.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Novembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.