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Portaria n.º 688/71

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 688/71 1971-12-10

Art. 1 Portaria n.º 688/71 Open official source

Portaria n.º 688/71

de 10 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 436/71, de 21 de Outubro.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.