Portaria n.º 689/71

Portaria n.º 689/71

de 11 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de $116000,00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau, destinado à atribuição de um subsídio de igual importância à Câmara Municipal das Ilhas, para aquisição de diversos apetrechos para o combate a incêndios, incluindo uma viatura para o seu transporte, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.

Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Sacramento Monteiro.