PT
Portaria n.º 655/71
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 655/71
de 29 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, sejam alterados os quadros das seguintes secretarias judiciais
Repartição Judicial da Relação do Porto: criado um lugar de ajudante de escrivão e extinto, quando vagar, um lugar de escriturário-dactilógrafo;
Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa: criados dois lugares de ajudante de escrivão;
Secção Central de Informações e Arquivo da Comarca de Lisboa: criado um lugar de ajudante de escrivão e extinto, quando vagar, um de escriturário-dactilógrafo;
Comarca de Oliveira de Azeméis: extintos um lugar de escrivão de direito e outro de oficial de diligências.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.