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Lei n.º 17-L/93
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Lei 17-L/93 1993-06-11
Lei n.º 17-L/93
de 11 de Junho
Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte
Lei 17-L/93 1993-06-11
A freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) e a povoação do mesmo nome, do concelho de Montalegre, passam a designar-se Santo André.
Lei 17-L/93 1993-06-11
A presente lei entra imediatamente em vigor.
Aprovada em 27 de Maio de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 9 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 9 de Junho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.