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Lei n.º 17-I/93
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Lei n.º 17-I/93
de 11 de Junho
Criação da freguesia de Algés, no concelho de Oeiras
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte
É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Algés, com sede em Algés, abrangendo os núcleos populacionais de Algés e Miraflores.
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25000, confrontam
A nascente, o limite administrativo do concelho;
A norte, a auto-estrada;
A poente, numa linha perpendicular à Auto-Estrada Lisboa-Cascais (que é o muro nascente do Complexo da Carris até à Alameda de Fernão Lopes - José Gomes Ferreira), passando pela Alameda de António Sérgio e o seu futuro prolongamento até à Rua do Engenheiro José Frederich Ulrich, seguindo por esta ao encontro dos limites da estação radionaval, que exclui, atingindo a estrada nacional n.º 117-1 na Junça, desce para sul ao longo desta estrada nacional até ao limite nascente da Escola Preparatória da Junça e a partir deste ponto, perpendicularmente à Marginal, em linha recta até ao rio Tejo;
A poente corresponde ao limite nascente da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo.
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída por
a) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;
b) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Carnaxide;
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
A presente lei entra imediatamente em vigor.
Aprovada em 27 de Maio de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 9 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 9 de Junho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)