Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 7 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto de Altos Estudos Militares

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 69.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»

Alínea 1 «Auxílio para alimentação e alojamento dos instruendos, estagiários e oficiais que frequentam os cursos do Instituto» ... -130000$00

Para o n.º 3) «Missões e viagens do curso de altos comandos» ... +130000$00

Colégio Militar

Despesas com o pessoal

Artigo 162.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -62400$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado»

Alínea 2 «Pessoal eventual» ... +62400$00

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Despesas com o pessoal

Artigo 172.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Remunerações ao pessoal docente por horas extraordinárias do ciclo preparatório do ensino secundário» ... -30000$00

Para o n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... +30000$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços do quartel-mestre

Depósito Geral de Material de Guerra

Despesas com o pessoal

Artigo 248.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal assalariado»

Da alínea 1 «Pessoal permanente» ... -300000$00

Para a alínea 2 «Pessoal eventual» ... +300000$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Despesas gerais

Despesas com o pessoal

Artigo 366.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Alimentação e alojamento a oficiais, sargentos e equiparados, a abonar nos termos do Decreto-Lei n.º 39836, de 2 de Outubro de 1954» ... -1000000$00

Para o n.º 2) «Alimentação a oficiais e sargentos, incluindo furriéis» ... +1000000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 373.º «Encargos administrativos»

Do n.º 6) «Subsídios para funerais de pessoal do activo, de recrutas, de oficiais e sargentos na situação de reserva e de sargentos, cabos e soldados reformados em serviço, bem como despesas com funerais de antigos combatentes» ... -50000$00

Do n.º 10) «Despesas com o recrutamento» ... -200000$00

... -250000$00

Para o n.º 3) «Publicidade e propaganda» ... +200000$00

Para o n.º 5) «Prémios de transferências» ... +50000$00

... +250000$00

Artigo 374.º «Outros encargos»

Do n.º 4) «Sustentação de cursos em unidades e estabelecimentos militares» ... -50000$00

Para o n.º 1) «Força motriz» ... +50000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, as alterações efectuadas nas dotações da classe «Despesas com o pessoal» mereceram, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S.Ex.ª o Ministro das Finanças.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.