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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-11-25

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da África do Sul depositou, em 28 de Setembro de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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