Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 9 de Setembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Artigo 61.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -40000$00

Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +40000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.