Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho da Europa, o Governo da Noruega depositou, em 16 de Setembro de 1971, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em 22 de Janeiro de 1965.

Este Acordo entrou em vigor, em relação à Noruega, em 17 de Outubro de 1971, em conformidade com o seu artigo 9.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.