Portaria n.º 644/71

Portaria n.º 644/71

de 24 de Novembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Angola no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola tome as seguintes medidas

1.º Reforce, com a importância de 330906859$40, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

Capítulo 12.º, artigo 1543.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»

1) Agricultura, silvicultura e pecuária

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 6554000$00

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 36453859$40

c) Apoio ao desenvolvimento regional ... 800000$00

2) Pescas

a) Pescas ... 896000$00

3) Indústrias extractivas e transformadoras

a) Indústrias extractivas ... 4000000$00

4) Melhoramentos rurais

b) Obras em pequenas povoações ... 7530000$00

6) Circuitos de distribuição

a) Comercialização e armazenagem ... 500000$00

7) Transportes, comunicações e meteorologia

a) Transportes rodoviários ... 64240000$00

b) Caminhos de ferro ... 25000000$00

c) Portos e navegação ... 6950000$00

d) Transportes aéreos e aeroportos ... 80000000$00

e) Telecomunicações ...44720000$00

8) Turismo ... 490000$00

9) Educação e investigação

a) Educação ... 6056000$00

b) Investigação não ligada ao ensino ... 14867000$00

10) Habitação e urbanização ... 9290000$00

11) Saúde e assistência

a) Saúde ... 14360000$00

b) Assistência ... 8200000$00

... 330906859$40

2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos

De saldos do programa de financiamento relativos ao ano de 1970

Administração Central

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48291, de 26 de Março

de 1968 ... 63890223$50

Administração provincial

Empréstimo do Banco de Angola autorizado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 13 de Janeiro de 1969 ... 5521017$60

Empréstimo do Banco de Angola autorizado pelo Decreto n.º 317/70, de 9 de Julho ... 65566482$70

Saldos de contas de exercícios findos ... 393872$80

Institutos de crédito e empresas seguradoras

Promissórias de fomento ... 4875454$30

Particulares e empresas

Obrigações de fomento ... 45729808$50

... 185976859$40

De coberturas do ano de 1971

Administração provincial

Empréstimo dos T. A. P. autorizado pelo Decreto n.º 359/71, de 21 de Agosto ... 80000000$00

Particulares e empresas

Tomada de obrigações de fomento, cuja emissão foi autorizada pelo Decreto

n.º 82/71, de 19 de Março ... 64930000$00

... 144930000$00

... 330906859$40

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Rui Martins dos Santos.