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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-11-24
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Canadá depositou, em 12 de Outubro de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Em conformidade com o artigo XVIII (c) da Convenção, esta entrou em vigor, em relação ao Canadá, em 12 de Outubro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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