Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 26 de Outubro, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 449/71, determino que se façam as seguintes rectificações

Onde se lê

TABELA I

1.ª instância

...

Até 180000$00 ... 17479$00

deve ler-se

TABELA I

1.ª instância

...

Até 180000$00 ... 17779$00

e onde se lê

TABELA

Recursos

deve ler-se

TABELA II

Recursos

Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.