Decreto n.º 503/71

Decreto n.º 503/71

de 19 de Novembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto n.º 71/71 e Decreto-Lei n.º 365/71, respectivamente de 9 de Março e 25 de Agosto, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º

Do artigo 47.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -50000$00

Para o artigo 45.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

No capítulo 9.º

Do artigo 155.º, n.º 3) «Gratificações de serviço ...» ... -4140$00

Para o artigo 156.º, n.º 2) «Alimentação»

«Subsídio de alimentação ...» ... +4140$00

No capítulo 10.º

Do artigo 303.º «Despesas de conservação ...»

N.º 3) «De imóveis»

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -2000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -40000$00

Alínea 5 «Veículos sem motor» ... -18000$00

N.º 4 «De material de defesa ...»

Alínea 1 «Aviões, ...» ... -30000$00

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -20000$00

Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -40000$00

Do artigo 304.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -15000$00

Para o artigo 303.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis» ... +70000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +63000$00

Para o artigo 304.º, «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... +8000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +24000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º

Do artigo 34.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -2400$00

Para o artigo 35.º, n.º 1) «Correios ...» ... +2400$00

No capítulo 4.º

Do artigo 132.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Munições»

Alínea 1 «Para exercícios de artilharia ...» ... -700000$00

Alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -170000$00

N.º 3) «Artigos para sinalização e socorros» ... -100000$00

Para o artigo 130.º, n.º 1) «Móveis» ... +450000$00

Para o artigo 131.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis»

Alínea 1 «Prédios urbanos ...» ... +175000$00

Alínea 3 «Arruamentos» ... +45000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor ...» ... +300000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 188.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes para submarinos ...» ... -130000$00

Para o artigo 189.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +100000$00

N.º 3) «Artigos para consumo das aulas ...» ... +30000$00

Do artigo 201.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Remunerações por conferências» ... -12000$00

N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... -20000$00

Para o artigo 199.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +12000$00

Para o artigo 200.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00

No capítulo 6.º

Do artigo 239.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, ...» ... -75000000

Para o artigo 238.º, n.º 2) «Móveis» ... +650000$00

Para o artigo 239.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis e outros veículos ...» ... +100000$00

No capítulo 8.º

Do artigo 287.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Para o artigo 289.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 2.º

Do artigo 14.º, n.º 1) «Móveis» ... -13000$00

Do artigo 15.º, n.º 2) «De móveis» ... -4000$00

Para o artigo 16.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +12000$00

Do artigo 19.º, n.º 2), alínea 1 «Encargos de sindicâncias, ...» ... -4000$00

Para o artigo 18.º n.º 2) «Telefones» ... +4000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 69.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -275000$00

Para o artigo 66.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +120000$00

Para o artigo 67.º, n.º 2) «Telefones» ... +155000$00

No capítulo 14.º

No artigo 122.º «Educação e investigação ligada ao ensino», n.º 1) «Investigações e apetrechamento inicial»

Da alínea 4 «Edifícios do ensino superior e investigação» ... -24000000$00

Para a alínea 1 «Edifícios do ensino primário (...)» ... +19150000$00

Para a alínea 5 «Acção social escolar ...» ... +4850000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 63.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... +50000$00

Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -225000$00

Para o artigo 109.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências ...» ... +225000$00

Do artigo 130.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Diversos» ... -2000$00

Para o artigo 128.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00

Do artigo 182.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -13000$00

Para o artigo 183.º, n.º 2) «Horas extraordinárias ao pessoal auxiliar» ... +13000$00

Do artigo 264.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -301800$00

Para o artigo 265.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação de regências ...» ... +301800$00

Do artigo 324.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade ...» ... -8000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...»

Alínea 1 «Despesas de representação ...» ... -2000$00

Alínea 2 «Diversos» ... -8000$00

Do artigo 325.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Sala Salazar» ... -2000$00

Para o artigo 323.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00

Do artigo 337.º, n.º 2) «De móveis» ... -5000$00

Para o artigo 338.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +1000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +4000$00

No artigo 356.º «Despesas de conservação ...»

Do n.º 2) «De móveis» ... -25000$00

Para o n.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... +25000$00

Do artigo 366.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -7500$00

Para o artigo 365.º, n.º 2) «De móveis» ... +5000$00

Para o artigo 366.º, n.º 1) «Impressos» ... +2500$00

Do artigo 405.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -800000$00

Para o artigo 406.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências ...» ... +800000$00

Do artigo 413.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -15000$00

Para o artigo 412.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00

Do artigo 440.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -152500$00

Para o artigo 441.º «Remunerações acidentais»

N.º 3) «Vencimentos variáveis ...» ... +112000$00

N.º 4) «Horas extraordinárias de serviço na leitura nocturna na biblioteca» ... +40500$00

Do artigo 622.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros. ...» ... -3000$00

Para o artigo 624.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000$00

Do artigo 630.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -11000$00

Para o artigo 628.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +6000$00

Para o artigo 629.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... +2500$00

N.º 3) «Transportes» ... +2500$00

No capítulo 5.º

Do artigo 879.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -6500$00

Para o artigo 881.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... +6500$00

No capítulo 7.º

Do artigo 961.º, n.º 3) «De móveis» ... -15000$00

Para o artigo 962.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º

Do artigo 39 n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -8000$00

Para o artigo 37.º, n.º 2) «Transportes» ... +8000$00

No capítulo 14.º

Do artigo 262.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00

Para o artigo 264.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +400000$00

Do artigo 265.º, n.º 2) «Móveis» ... -110000$00

Para o artigo 266.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +90000$00

Para o artigo 267.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

No capítulo 18.º

Do artigo 319.º, n.º 3) «Correios ...» ... -25500$00

Para o artigo 318.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25500$00

Do artigo 321.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -6200$00

Para o artigo 320.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +6200$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -20500$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +6500$00

Para o artigo 6.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +4000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 56.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»

Continente ... -150000$00

Açores ... -150000$00

Cabo Verde ... -50000$00

... -350000$00

Para o artigo 57.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +300000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +50000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 68855765$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»

Artigo 4.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Durante quatro meses

(ver documento original)

Durante seis meses

(ver documento original)

Artigo 5.º «Remunerações acidentais»

N.º 3) «Gratificação nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 342/71, de 10 de Agosto» ... 4000$00

Artigo 6.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 5000$00

N.º 2), alínea 1 «Fardamentos ao pessoal menor ...» ... 10000$00

Artigo 8.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Reparação, ...» ... 10000$00

N.º 2), alínea 1 «...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... 60000$00

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Artigo 21.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor; ...» ... 100000$00

Artigo 22.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Artigo 23.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Gabinete do Subsecretário de Estado do Planeamento Económico

Artigo 35.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 37.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 43.º, n.º 2) «De móveis» ... 50000$00

Capítulo 3.º «Representação nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»

Artigo 80.º, n.º 1) «Despesas eventuais de representação ...» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»

Artigo 111.º, n.º 2) «Pagamento de estudos, ...» ... 700000$00

Artigo 112.º, n.º 2) «Subsídios ...» ... 600000$00

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Força Aérea

Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção

(Portugal continental)

Artigo 306.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 12000$00

N.º 3) «Transportes» ... 12000$00

Regimento de Caçadores Pára-Quedistas (Tancos)

Artigo 332.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais» ... 24000$00

Capítulo 13.º «Defesa Nacional»

Artigo 347.º «Para despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O.»

N.º 1) «Despesas nos termos do Decreto-Lei n.º 41575, de 1 de Abril de 1958» ... 40000000$00

... 42039600$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 158.º, n.º 1) «Impressos, ...» ... -750000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 88.º, n.º 2) «Móveis» ... 2529600$00

Artigo 89.º, n.º 3) «De móveis» ... 770400$00

... 3300000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 221619$50

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»

Artigo 25.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Artigo 26.º, n.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal - Serviço do Pessoal - Direcção»

Artigo 35.º, n.º 1) «Correios ...» ... 4500$00

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material - Direcção do Serviço de Armas Navais»

Artigo 136.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 30000$00

Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra»

Comando Naval do Continente

Artigo 172.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 57000$00

Escola Naval

Artigo 197.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 20000$00

N.º 3) «De móveis» ... 100000$00

Artigo 198.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 60000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»

Artigo 242.º, n.º 2) «Telefones» ... 50000$00

Artigo 243.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Reboques, ...» ... 300000$00

N.º 2) «Publicidade ...» ... 30000$00

Artigo 244.º, n.º 2) «Encargos com cursos de preparação» ... 44000$00

... 710500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 13.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2500$00

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... 4500$00

Artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 9600$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas»

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»

Alínea 17 «Centro de Instrução da Guarda Fiscal, em Queluz» ... 65576$10

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 61.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 25000$00

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»

Saúde

Artigo 126.º «Construções hospitalares no País»

N.º 1) «Alargamento da rede hospitalar»

Alínea 6 «Hospitais centrais e regionais» ... 7014573$60

Alínea 7 «Beneficiações em hospitais centrais» ... 530838$80

N.º 2) «Saúde mental», alínea 1 «Hospitais psiquiátricos, ...» ... 711857$50

... 8379446$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 150000$00

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «...:Despesas com o automóvel do Ministro» ... 31500$00

Artigo 5.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 8000$00

N.º 2) «Artigos de expediente» ... 15000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 18.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1

«Veículos com motor» ... 7500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 67.º, n.º 1) «Luz, ...» 235000$00

Artigo 68.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 129.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Anexo à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Antropológico

Artigo 161.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 162.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 176.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 20000$00

N.º 3) «De móveis» ... 18000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 197.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Anexo à reitoria, secretaria e tesouraria

Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

(Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos)

Artigo 207.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 5 «Diversos» ... 30000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 270.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 400000$00

Artigo 271.º, n.º 2) «Telefones» ... 50000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 312.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 313.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 314.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 321.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 12000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12000$00

Faculdade de Letras

Artigo 338.º, n.º 1) «Impressos» ... 3000$00

Artigo 339.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 358.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 120000$00

Artigo 359.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Artigo 361.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

Anexo à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 368.º, n.º 3), «Transportes» ... 800$00

Faculdade de Engenharia

Artigo 409.º, n.º 2) «De móveis» ... 100000$00

Artigo 410.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 200000$00

Artigo 412.º, n.º 2) «Telefones» ... 9000$00

Artigo 414.º, n.º 1) «Força motriz» ... 50000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 421.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 442.º, n.º 1) «Móveis» ... 85000$00

Artigo 444.º, n.º 2) «Impressos» ... 15000$00

Artigo 446.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Artigo 448.º, n.º 1) «Força motriz» ... 60000$00

Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 533.º, n.º 2) «Alimentação» ... 12000$00

Artigo 538.º, n.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Artigo 539.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 25000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 553.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 554.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Artigo 555.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade ...» ... 5000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Museu Monográfico de Conímbriga

Artigo 607.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 54000$00

Escola Superior de Belas-Artes do Porto

Artigo 627.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... 2000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 688.º, n.º 1) «Móveis» ... 1000$00

Artigo 692.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Artigo 694.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 270000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Direcção-Geral

Artigo 785.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Artigo 785.º-A «Encargos administrativos»

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 9700$00

Ensino liceal

Liceus

Artigo 799.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»

Liceu de Viana do Castelo ... 20000$00

Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu de Passos Manuel (Lisboa) ... 50000$00

Liceu de D. Pedro V (Lisboa) ... 50000$00

... 100000$00

Artigo 802.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones»

Liceu de Passos Manuel (Lisboa) ... 7000$00

Liceu de Viana do Castelo ... 5000$00

... 12000$00

N.º 3) «Transportes»

Liceu de Passos Manuel (Lisboa) ... 3000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»

Artigo 944.º «Encargos das instalações»

N.º 1) «Renda de casa»

Alínea 2 «Escolas (de conta da Câmara Municipal de Lisboa)» ... 100000$00

N.º 2) «Para pagamento dos encargos resultantes da mudança da Direcção do Distrito Escolar de Lisboa para outro edifício» ... 240000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»

Direcção-Geral

Artigo 964.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

N.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Instituto Nacional de Educação Física

Artigo 969.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Outro pessoal ... 400000$00

Artigo 973.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 55000$00

Artigo 975.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 976.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Artigo 977.º, n.º 1) «Aluguer de uma piscina» ... 32000$00

Artigo 979.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Cantina escolar» ... 50000$00

Estádio Nacional

Artigo 982.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Instalações desportivas, ...» ... 150000$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Escolas preparatórias»

Artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»

Escola Preparatória de Gonçalo Mendes da Maia, na Maia ... 3000$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 1010.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3000000$00

... 6628000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 16000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»

Artigo 268.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 250000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 17.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 306.º, n.º 1) «Correios ...» ... 10000$00

Artigo 310.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 60000$00

Artigo 311.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 100000$00

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»

Artigo 322.º, n.º 1) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 80000$00

... 516000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 17.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto da Horta»

Artigo 141.º «Para pagamento de todas as despesas de pessoal, material e pagamento de serviços e diversos encargos» ... 1173000$00

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»

Viana do Castelo ... 1000000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 4000000$00

Capítulo 11.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 174.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00

... 6237000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Secretaria-Geral»

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Durante quatro meses

(ver documento original)

Delegações

Artigo 51.º, n.º 3) «Transportes» ... 66000$00

... 73600$00

... 68855765$50

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 87.º «Museus» ... 54000$00

Capítulo 5.º, artigo 116.º «Estádio Nacional» ... 70000$00

Capítulo 7.º, artigo 161.º «Reembolso de despesas com o pessoal dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 7600$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 65576$10

Capítulo 7.º, artigo 182.º-A «Reembolso de parte das despesas da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana» ... 3300000$00

Capítulo 7.º, artigo 183.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 180000$00

Capítulo 7.º, artigo 191.º «Reembolso, pelo respectivo Município, das rendas de casa das escolas primárias da cidade de Lisboa» ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 8257269$90

Capítulo 8.º, artigo 245.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 60000$00

Capítulo 8.º, artigo 275.º «Juntas Autónomas dos Portos do Norte: Viana do Castelo» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 276.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 4000000$00

Capítulo 9.º, artigo 291.º «Reembolso das comparticipações para despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O.» ... 40000000$00

... 57094446$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 3), alínea 1 ... 265800$00

Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 2) ... 65000$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 50800$00

Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 2) ... 102000$00

Capítulo 2.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 118000$00

Capítulo 3.º, artigo 81,º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 1300000$00

Capítulo 10.º, artigo 302.º, n.º 1), alínea 3 ... 20000$00

Capítulo 10.º, artigo 303.º, n.º 3), alínea 1 ... 4000$00

Capítulo 10.º, artigo 337.º n.º 2), alínea 1 ... 24000$00

... 2039600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 750000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 221619$50

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 4500$00

Capítulo 4.º, artigo 130.º, n.º 2), alínea 1 ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 170.º, n.º 2), alínea 2 ... 57000$00

Capítulo 5.º, artigo 195.º, n.º 2) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 201.º, n.º 3) ... 30000$00

Capítulo 6.º, artigo 239.º, n.º 1), alínea 6 ... 424000$00

... 710500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 27600$00

Capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 3), alínea 1 ... 25000$00

... 56600$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 2646700$00

Capítulo 3.º, artigo 65.º, n.º 3) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 127.º, n.º 2) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 24000$00

Capítulo 3.º, artigo 324.º, n.º 2), alínea 1 ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 332.º, n.º 2) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 1), alínea 1 ... 12500$00

Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 2) ... 7500$00

Capítulo 3.º, artigo 366.º, n.º 2) ... 800$00

Capítulo 3.º, artigo 552.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 630.º, n.º 1) ... 4500$00

Capítulo 3.º, artigo 693.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 600000$00

Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 750000$00

Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 3) ... 150000$00

Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 1400000$00

Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 2 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 944.º, n.º 1), alínea 1

Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 240000$00

Capítulo 7.º, artigo 959.º, n.º 2) ... 6000$00

Capítulo 7.º, artigo 961.º, n.º 3) ... 17000$00

... 6404000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 16000$00

Capítulo 14.º, artigo 265.º, n.º 2) ... 15000$00

Capítulo 14.º, artigo 265.º, n.º 3) ... 235000$00

Capítulo 17.º, artigo 304.º, n.º 2) ... 10000$00

... 276000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1)

Continente ... 360000$00

Açores ... 300000$00

Cabo Verde ... 173000$00

... 833000$00

... 1237000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 66000$00

... 68855765$50

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério do Interior

À dotação do Capítulo 6.º, artigo 88.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação

(b) Sujeita a duplo cabimento a importância de 2529600$00.

À dotação do capítulo 6.º, artigo 89.º, n.º 3), é aposta a seguinte observação

(c) Sujeita a duplo cabimento a importância de 770400$00.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 961.º, n.º 3), é alterada para

Inclui 25000$00 ...

A observação (f) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 962.º, n.º 2), é alterada para

Inclui 80000$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 17.º, artigo 302.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 80000$00 para aparelhagem de laboratório e de pesos e medidas e 15800$00 para máquinas de escrever.

À observação (d) aposta à dotação do capítulo 17.º, artigo 310.º, n.º 1), é aditado o seguinte

... Sujeitas a duplo cabimento as importâncias autorizadas além de 200000$00.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 10 de Novembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.