631647
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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1971-11-17
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo das Maurícias depositou, em 13 de Setembro de 1971, o seu instrumento de aceitação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.
O referido Acordo entrou em vigor, em relação às Maurícias, em 13 de Setembro de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Novembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.