Legislator Case Law & Legislation
631647 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-11-17

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo das Maurícias depositou, em 13 de Setembro de 1971, o seu instrumento de aceitação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

O referido Acordo entrou em vigor, em relação às Maurícias, em 13 de Setembro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Novembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →