Portaria n.º 767/93

Portaria n.º 767/93

de 30 de Agosto

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, foram criados, pela Portaria n.º 120/91, de 11 de Fevereiro, no Centro Regional de Segurança Social de Leiria, diversos serviços locais de segurança social.

Considerando que, de entre esses serviços locais, os de Alcobaça, Caldas da Rainha, Batalha e Pombal se encontram implantados em sedes ou delegações de casas do povo;

Considerando ainda que em relação às referidas Casas do Povo de Alcobaça, Caldas da Rainha, Batalha e Pombal se encontram reunidos os requisitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, por se encontrarem afectas exclusivamente a fins de segurança social desprovidas de associados e de órgãos sociais com mandato válido

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte

1.º O património das Casas do Povo de Alcobaça, Caldas da Rainha, Batalha e Pombal passa para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Leiria.

2.º O Centro Regional de Segurança Social de Leiria desenvolverá as acções conducentes à concretização deste objectivo, nomeadamente as previstas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 30 de Julho de 1993.

O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.