Declaração

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 170, 1.ª série, de 27 de Julho de 1959, pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o Decreto-Lei n.º 42417, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 37.º, onde se lê: «... e dos artigos 3.º e 5.º do Decreto n.º 29840, ...», deve ler-se: «... e dos artigos 3.º a 5.º do Decreto n.º 29480, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.