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Portaria n.º 18190

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18190 1961-01-06
Art. 1 Portaria n.º 18190 Open official source

Portaria n.º 18190

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959, seja fixado em 1250$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre, atenta a frequência dos presos e as condições especiais da mesma cadeia.

Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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