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Portaria n.º 18193

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18193 1961-01-07
Art. 1 Portaria n.º 18193 Open official source

Portaria n.º 18193

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § 5.º do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam extintos os postos do registo civil das freguesia de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro.

Ministério da Justiça, 7 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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