Declaração

Declaração

Para os fins convenientes se declara que o texto do Decreto-Lei n.º 43374 foi correctamente publicado no Diário do Governo n.º 281, 1.ª série, de 5 de Dezembro de 1960, pelo que deve considerar-se sem efeito a rectificação àquele diploma inserta no Diário do Governo n.º 300, 1.ª série, de 28 do mesmo mês e ano.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.