Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, o despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio publicado no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 12 de Dezembro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Na l. 2.ª, onde se lê: «... § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37550, de 25 de Junho anterior, ...», deve ler-se: «... § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38316, de 25 de Junho anterior, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco da Paiva de Faria Leite Brandão.