Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 141-A/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto» deve ler-se «Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.