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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 81-B/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60 (suplemento), de 12 de Março de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na ficha técnica, onde se lê «8 - Agente principal: Citibany, N.A.» deve ler-se «8 - Agente principal: Citibank, N.A.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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