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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-03-31
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Declaração

Segundo comunicação da Região Autónoma dos Açores, a Resolução n.º 2/84/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 25 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa do anexo II, Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, para mais, onde se lê «130000» deve ler-se «180000».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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