Legislator Case Law & Legislation
631470 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-03-31

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas, no montante de 61516 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 25 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Cap. 50 - Subdiv. 12 - Educação» deve ler-se «Cap. 50 - Div. 12 - Educação».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →