Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
631466 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-03-31
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 67/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 24 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo I, artigo 3.º, alínea c), onde se lê «O orçamento de intervenção» deve ler-se «O organismo de intervenção».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →