Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê «[...], até 90 dias após a entrada em após a sua publicação.» deve ler-se «[...], até 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.