Portaria n.º 624/71

Portaria n.º 624/71

de 16 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1971

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 3000000$00

Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Aquisição de materiais para fortificação e organização de terrenos» ... 1500000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 1500000$00

... 6000000$00

tomando como contrapartida disponibilidades apuradas na seguinte verba inscrita na mesma tabela de despesa

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 6000000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.