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Portaria n.º 18196

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 18196 1961-01-10

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Portaria n.º 18196

Considerando o disposto no n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que seja posto em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43440, de 27 de Dezembro de 1960.

Ministério do Ultramar, 10 de Janeiro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.