Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral do Ensino Liceal

Liceus

Artigo 795.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -10000000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +10000000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais comerciais

Artigo 868.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -35000000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +35000000$00

CAPÍTULO 8.º

Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

Escolas preparatórias

Artigo 998.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -25000000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +25000000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações mereceram, por despacho de 25 do corrente, a confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.