Legislator Case Law & Legislation
631424 PT

Portaria n.º 617/71

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 617/71 1971-11-12

Portaria n.º 617/71

de 12 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 5 de Novembro de 1971, as lanchas de desembarque médias 107 e 108, as quais ficarão a pertencer à classe 100.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →