Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 464/71, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Direcção-Geral do Ensino Primário, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 257, de 2 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 12.º, onde se lê: «A disposição do n.º 1 do artigo 6.º só entrará em vigor ...», deve ler-se: «A disposição do n.º 1 do artigo 7.º só entrará em vigor ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Novembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.