Legislator Case Law & Legislation
631412 PT

Portaria n.º 622/71

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 622/71 1971-11-13

Portaria n.º 622/71

de 13 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa dos mártires do Brasil, com as dimensões de 26,1 mm x 37,7 mm, denteado 13,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes

1$00 - azul ... 9000000

3$30 - rosa-velho ... 1000000

4$80 - verde ... 1000000

O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →